Nesta quarta (31), o Ministério Público Federal pediu que o STF declare inconstitucional o decreto do presidente Jair Bolsonaro que esvaziou o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. A apresentação da ADPF (Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental) acontece pouco mais de um mês após o envio, por parte do IDDD e da Comissão Arns (Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Dom Paulo Evaristo Arns), de uma representação à procuradora-geral da República Raquel Dodge pedindo a mobilização do MPF contra o desmonte do principal órgão de combate à tortura no país.
Na petição a PGR afirma que o decreto invadiu competências legislativas e afrontou o princípio da legalidade ao tentar alterar a estrutura de um órgão criado por lei. Também sustenta que o texto de Bolsonaro lesa preceitos fundamentais como a dignidade humana e a vedação à tortura.
“A manutenção dos cargos em comissão ocupados pelos peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura é essencial ao funcionamento profissional, estável e imparcial do referido órgão que, por sua vez, é indispensável ao combate à tortura e demais tratamentos degradantes ou desumanos em ambientes de detenção e custódia coletiva de pessoas”, afirma trecho do documento.
Os membros do Mecanismo, criado pela lei 12.847/2013, têm acesso irrestrito e sem aviso prévio a locais de privação de liberdade para coibir e investigar a prática de tortura. Sua existência dá resposta a pelo menos seis tratados e protocolos internacionais ratificados pelo Brasil, como é o caso do Protocolo Facultativo à Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
O decreto 9.831 publicado no início de junho pelo Planalto determinou, entre outras coisas, a exoneração de todos os peritos que já haviam sido nomeados e estabeleceu que os novos especialistas – cuja nomeação terá de ser chancelada pelo presidente – não serão remunerados pelo serviço. A medida gerou repúdio entre entidades de direitos humanos de todo o país.
Controle do sistema
O anúncio da PGR aconteceu na semana em que o país assistiu a mais uma grave onda de violência no sistema prisional, desta vez em Altamira, no Pará. De acordo com informações oficiais, 58 pessoas foram mortas. Segundo dados de junho de 2016 do Ministério da Justiça, a taxa de ocupação na unidade era de 1,84 pessoas por vaga e 45% dos presos não tinham condenação definitiva.
Nesta terça (30), em seu primeiro comentário sobre o ocorrido, o presidente Jair Bolsonaro afirmou: “pergunta para as vítimas dos que morreram lá o que elas acham”. Antes dele o ministro da Justiça Sergio Moro defendeu que os autores do ataque “fiquem recolhidos para sempre em presídios federais”.
