Mais de 260 entidades se manifestam contra mudanças em órgão de combate à tortura

14.06.2019

O decreto que altera as regras de funcionamento do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura foi duramente criticado por organizações e movimentos sociais de todo o país. O texto foi publicado na terça-feira (11) pela Presidência da República e ainda pode ser revertido pelo Congresso.

Ao lado do Comitê de Prevenção e Combate à Tortura, formado por representantes do governo e da sociedade civil, o Mecanismo é o principal órgão de fiscalização de violações de direitos humanos em presídios, hospitais psiquiátricos, abrigos para idosos e outros locais de privação de liberdade, aos quais seus peritos têm acesso total sem necessidade de aviso prévio.

Com o decreto, o Planalto eliminou dispositivos que garantiam diversidade e independência ao Comitê, exonerou os peritos que já haviam sido nomeados para o Mecanismo e determinou que seu trabalho não será mais remunerado.

Na manhã desta sexta (14), 261 entidades – entre elas o IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa) – publicaram nota em que qualificam a decisão de Bolsonaro como “grave violação de direitos humanos”. Também recordam que o órgão responde a uma obrigação assumida pelo Brasil em 2007, com a ratificação o Protocolo Facultativo à Convenção da ONU contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes.

“Embora a erradicação da tortura no Brasil, seja um compromisso de Estado assumido perante organismos internacionais e previsto na Constituição Federal, sempre foi descartada pelo atual governo”, diz trecho do documento.

O Mecanismo e o Comitê estão ligados ao Ministério da Mulher, Família e dos Direitos Humanos e, desde o início do governo Bolsonaro, sofriam pressões e restrições orçamentárias crescentes.

Nota contra esvaziamento do MNPCT:

As organizações e coletivos que assinam a presente Nota vêm a público manifestar sua indignação com a extinção da autonomia e independência do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, por meio do Decreto 9.831, publicado no dia 11 de junho. O funcionamento do órgão é uma obrigação do Brasil perante a comunidade internacional, ao aceitar o Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, através do Decreto nº 6.085, de 19 de abril de 2007, e vem diretamente da Constituição, que veda tratamentos desumanos.

O MNPCT (Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura) faz parte do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, aprovado pela lei 12.847/13. O órgão é composto por 11 peritos independentes que têm acesso às instalações de privação de liberdade, como centro de detenção, estabelecimento penal, hospital psiquiátrico, abrigo, instituição socioeducativa ou centro militar de detenção disciplinar. Com o decreto, todos foram exonerados em pleno mandato.

Nos seus anos de atuação, o MNPCT foi responsável por expor a realidade dos centros de privação de liberdade no Brasil, inspecionando locais inacessíveis ao público e a outros órgãos oficiais. Seus relatórios públicos são uma das poucas janelas para a realidade degradante das pessoas privadas de liberdade.

O decreto foi publicado cerca de duas semanas após o massacre em presídios de Manaus, que deixou ao menos 55 presos mortos. O Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura havia denunciado as condições precárias e o clima de tensão no Compaj (Complexo Penitenciário Anísio Jobim), na capital amazonense, antecipando o massacre que se concretizou em janeiro de 2017 e que matou 56 pessoas. Em seu relatório o MNPCT faz diversas recomendações ao governo federal que poderiam ter contribuído para evitar tanto aquele quanto este episódio.

O sistema conta ainda com um Comitê Nacional de Combate à Tortura composto por 23 (vinte e três) membros, sendo 11 representantes de órgãos do Poder Executivo federal e 12 de conselhos de classes profissionais e de organizações da sociedade civil, o qual, passados mais de 06 meses de governo, ainda não foi designado.

Embora a erradicação da tortura no Brasil, seja um compromisso de Estado assumido perante organismos internacionais e previsto na Constituição Federal, sempre foi descartada pelo atual governo.

Para além das declarações antigas em favor da tortura, o desmonte deliberado do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura constitui grave violação de direitos humanos e impede que a sociedade tome conhecimento das condições desumanas a que são submetidas milhões de pessoas.

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