Ajude a barrar a PEC 45/2023, que quer criminalizar a posse e o porte de qualquer quantidade de “entorpecentes e similares”
O IDDD participou como amigo da corte no julgamento e defendeu que a pena de multa deixe de impedir a extinção do processo de quem já cumpriu a pena de prisão.
Instituto participa de julgamento no Supremo para defender que a pena de multa ainda pendente de pagamento deixe de impedir a extinção do processo de quem já cumpriu a pena de prisão