Amicus Curiae – IDDD requer sua admissão na ação direta de inconstitucionalidade nº 3.154, na qualidade de amicus curiae.
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O IDDD, preocupado com a garantia do direito de defesa também no que se refere ao teor da Lei Estadual 11.608/2003, que dispõe sobre a taxa judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense, requereu, em 04.09.2008, sua admissão na ADNIN na qualidade de amicus curiae.
Lei a íntegra da petição no download ao lado e acompanhe o andamento pelo link: http://www.stf.gov.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=3154&classe=ADI&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M
http://iddd.org.br/projetos/show/44