Organizações da Sociedade Civil assinam nota elogiando veto presidencial à ampliação do porte de armas para agentes penitenciários
Em discussão desde novembro de 2012, Projeto de Lei que concedia porte privado (fora de serviço) a agentes penitenciários foi vetado na última quinta-feira, 10, pela Presidente da República, Dilma Roussef. Diversas organizações da Sociedade Civil, entre elas o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) e outros parceiros da Rede Justiça Criminal, divulgaram nota de apoio à medida.
Leia a seguir a íntegra da Nota Pública:
Diversas associações têm se manifestado contra a ampliação do Porte de Armas. Em novembro de 2012, quando da votação no Senado do Projeto de Lei que concedia porte privado (fora de serviço) a agentes penitenciários (PL 87/2011), foi divulgada Carta Aberta assinada por 16 organizações que se manifestavam a favor da manutenção do espírito da Lei 10.826/2003 em restringir o porte de armas “prioritariamente, às instituições com mandato para atuar na Segurança Pública e capazes de estabelecer mecanismos adequados de controle e treinamento de seus agentes para o uso da arma de fogo”.
O projeto aprovado na ocasião foi vetado pela Presidenta Dilma que em publicação no Diário Oficial de 10 de janeiro de 2013 expõe sua fundamentação de forma irrepreensível indicando que sancionar o referido projeto seria seguir “na contramão da política nacional de combate à violência e em afronta ao Estatuto do Desarmamento”.
Cabe ainda esclarecer que aos agentes penitenciários e outras categorias, continua sendo possível a solicitação e obtenção de porte de armas após comprovação da efetiva necessidade e atendimento dos requisitos previstos na lei (como atestado de capacidade técnica e psicológica) junto à Polícia Federal.
Pelas razões acima expostas, nós, organizações da sociedade civil abaixo assinadas manifestamos nosso apoio ao veto realizado pela Presidenta Dilma ao PL 87/2011 aprovado pelo Senado Federal em novembro de 2012. A decisão reforça a decisão por um caminho que fortaleça uma Política de Segurança Pública não permeada por alternativas de soluções individuais.
Apoiadores desta iniciativa:
Instituto Sou da Paz
Pastoral Carcerária
Instituto São Paulo contra a violência
Conectas Direitos Humanos
Instituto Igarapé
ISER – Instituto de Estudos da Religião
Fórum Brasileiro de Segurança Pública
Instituto de Defesa do Direito de Defesa
Viva Rio
Viva Comunidade
Associação pela Reforma Prisional
Guayí – Democracia, Participação e Solidariedade
MOVPAZ Maceió
Movimento de Espíritas Paraibano
Grande Oriente do Brasil (GOB)
