Posts com a tag Audiências de Custódia

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CCJ debate projeto que acaba com audiências de custódia

9.07.2019

Proposta de Eduardo Bolsonaro quer derrubar resolução do CNJ que atende tratados internacionais ratificados pelo Brasil

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Videoconferência não vê tortura

21.05.2018

Texto da Reforma no Código de Processo Penal propõe realização de audiências de custódia por meio de videoconferências.

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Relatório Audiências de Custódia – Panorama Nacional

15.12.2017

Relatório avalia o impacto e desafios das audiências de custódia desde sua implementação no Brasil