Audiência de Custódia

Diretor responsável: Hugo Leonardo

Desde 2011, o IDDD trabalha pela regulamentação das chamadas Audiências de Custódia, por meio da aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 554/2011, que prevê a apresentação do preso em Juízo em até 24 horas após sua prisão em flagrante para que se verifique a legalidade e a necessidade da prisão provisória ou da aplicação de medida cautelar alternativa à prisão, além da eventual ocorrência de tortura ou maus-tratos durante a abordagem policial. A medida também visa garantir que o primeiro contato pessoal e reservado entre o preso e um defensor seja imediato. Esse tipo de audiência já ocorre em grande parte da América Latina, conhecida em alguns países como “Audiência de Controle de Detenção”.

Advocacy pela implementação das audiências de custódia
Ao constatar que o Brasil é um dos poucos países latino-americanos que não adotam audiências de custódia, em desrespeito ao Pacto de San José da Costa Rica (Artigo 7º, 5), do qual é signatário, o IDDD definiu o tema como prioritário em suas ações e incentivou a Rede Justiça Criminal a assumir o objetivo comum de aprovar um projeto de lei relacionado a essa questão. Assim, desde o início de 2012, o Instituto tem liderado diálogos para que o PLS nº 554/2011 seja aprovado no Senado, nos termos adequados para que o direito de defesa seja plenamente observado, e encaminhado para deliberação da Câmara dos Deputados.

Confira os boletins temáticos da Rede Justiça Criminal sobre as audiências de custódia:

Boletim nº 7 – Jurisprudência sobre audiência de custódia

Boletim nº 5 – Audiência de custódia: o que é e porque é necessária

Boletim nº 3 – Projeto propõe audiência para que pessoa presa seja ouvida em até 24 horas após sua prisão

Ao lado do trabalho no Senado, o IDDD e a Rede têm promovido a discussão sobre o tema com outras organizações e atores do sistema de justiça criminal. Entre as entidades que apoiam a aprovação do projeto de lei estão a Human Rights Watch Brasil, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), a Associação Juizes para Democracia (AJD), a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Defensoria Pública da União (DPU).

Em 2014, em conjunto com o Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC) e a DPU, o IDDD realizou uma audiência pública na própria sede paulista da Defensoria Pública da União para debater o tema das audiências de custódia. Seu objetivo era abordar a aprovação do projeto de lei que tramita no Senado e o julgamento da ação civil pública nº 8837-91.2014.4.01.3200, proposta pela DPU na Justiça Federal do Amazonas. Além das entidades organizadoras, participaram do debate representantes da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (ANADEF), do Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, da Pastoral Carcerária Nacional e Gustavo Badaró, Professor Doutor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e autor do parecer encomendado pelo IDDD para ser juntado aos autos da ação civil pública proposta pela DPU.

Projeto piloto do CNJ e o monitoramento do IDDD
Um projeto piloto, idealizado pelo CNJ com apoio do IDDD, do Ministério da Justiça, dos Tribunais de Justiça e dos Governos Estaduais, foi posto em prática em fevereiro de 2015 quando a capital do estado de São Paulo passou a realizar as audiências de custódia. A iniciativa, que foi posteriormente implementada nas capitais dos demais estados do país, consiste na criação de uma estrutura multidisciplinar nos Tribunais de Justiça estaduais que receberá presos em flagrante para uma primeira análise sobre o cabimento e a necessidade da prisão provisória ou de medidas cautelares alternativas, de forma a adequar as práticas judiciais brasileiras à normativa internacional prevista no artigo 7ª, 5, do Pacto de San José da Costa Rica e no artigo 9º, 3, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Essa audiência acontece no fórum criminal, no prazo máximo de 24 horas depois da prisão em flagrante, sempre de forma presencial, e na companhia de um defensor, público ou constituído.

Em abril de 2015, o IDDD firmou um Termo de Cooperação Técnica com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça (MJ) com o objetivo de conjugar esforços para viabilizar a implementação do “Projeto Audiência de Custódia”. Essa cooperação técnica acontece em âmbito nacional e cabe ao IDDD, enquanto organização da sociedade civil, exercer o acompanhamento, a análise e o monitoramento do projeto, visando a avaliar seus impactos, coletar dados e sinalizar seu impacto no sistema de justiça criminal brasileiro.

Em São Paulo, estado que possui a maior população carcerária do país (220 mil pessoas segundo o último Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias – INFOPEN, com dados referentes a junho/2014), o IDDD monitorou a realização das audiências de custódia entre fevereiro e julho de 2015 para observar os seus mecanismos de funcionamento e coletar dados e informações relevantes para a avaliação do projeto. Clique aqui para acessar ou fazer o download do relatório completo com os dados sistematizados desse monitoramento.

Nos demais estados, o Instituto tem acompanhado o desenvolvimento do projeto por meio de informações enviadas mensalmente pelos Tribunais de Justiça. Paralelamente, o IDDD busca parceiros (organizações, faculdades ou grupos de estudos) que possam monitorar as audiências, nos moldes do que tem sido feito em São Paulo, de modo a permitir que se faça uma avaliação crítica do desenvolvimento do projeto nas diferentes localidades em que ele está sendo implementado. Os resultados desse monitoramento serão reunidos em um relatório, que deve ser lançado até o final do primeiro semestre de 2016.

A equipe de pesquisa é composta pelo Diretor Hugo Leonardo, a Diretora Executiva Isadora Fingermann, a Coordenadora Geral Amanda Oi, a advogada Vivian Peres da Silva e a pesquisadora Ana Luiza Bandeira. Além disso, o Instituto conta com o auxílio da consultora em pesquisa Maíra Machado.

Para o monitoramento nos estados, o IDDD conta com o apoio dos seguintes colaboradores voluntários:

  • Bahia – Laboratório de estudos sobre crime e sociedade (LASSOS/UFBA). Responsável/contato: Mariana Possas
  • Ceará – Responsáveis/contatos: Rafael Barros Pires, Larissa Cristina Nunes Cunha e Ruth Leite Vieira. Pesquisadores: Ana Paula Soares Barreira, Thiago Alberine Marques Oliveira, Mara Huana Bittencourt Fontenelle e Débora Ximenes Leite
  • Distrito Federal – Criminologia do Enfrentamento – Grupo de Pesquisa de Análise e Enfrentamento de Discursos Punitivos. Responsável/contato: Carolina Costa Ferreira
  • Minas Gerais – Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública (CRISP). Responsável/contato: Ludmila Mendonça Lopes Ribeiro. Pesquisadoras: Sara Prado e Yolanda Maia
  • Paraná – Grupo Restaurando Londrina. Responsável/contato: Leonardo Martins Felix. Pesquisadoras: Ana Rita da Silva Vieira e Eulina Rocha de Siqueira
  • Pernambuco – Grupo Asa Branca de Criminologia. Responsável/contato: Manuela Abath Valença e Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares – GAJOP. Responsáveis/contato: Edna Jatobá e Deila Martins. Pesquisadores: Davi Pinheiro e Gisele Meneses
  • Rio de Janeiro – Centro de Estudos de Segurança (Cesec) e Cidadania e Instituto de Estudos da Religião (ISER). Responsável/contato: Márcia Fernandes
  • Rio Grande do Norte – Responsável/contato: Gabriel Bulhões. Pesquisadores: Rosivaldo Toscano, Fábio Ataíde, Keity de Saboya, Manuel Sabino e Ivanaldo Bezerra

Audiências de custódia no Supremo Tribunal Federal
No dia 10 de setembro de 2015, os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) determinaram a implantação do “Projeto Audiências de Custódia” no prazo máximo de noventa dias em todo o território nacional, como uma das medidas necessárias para acabar com o estado de coisas inconstitucional em que se encontra o sistema penitenciário brasileiro (ADPF nº 347).

Audiência Pública na Comissão Interamericana de Direitos Humanos
Em outubro de 2015, o IDDD, a Conectas Direitos Humanos, o Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC), a Justiça Global e a Clínica Internacional de Direitos Humanos da Universidade de Harvard foram habilitados para participarem de uma audiência pública realizada no dia 20, na sede da Organização dos Estados Americanos (OEA), em Washington, durante o 156º período ordinário de sessões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, para tratar dos resultados alcançados pelo “Projeto Audiência de Custódia”. No evento, proposto pelo Estado brasileiro, o IDDD foi representado por sua Diretora Executiva Isadora Fingermann, que expôs os principais dados e informações que têm sido colhidos no monitoramento dessas audiências, além de apresentar recomendações para a que a medida acarrete em benefícios efetivos para o sistema de justiça criminal, principalmente a urgência da aprovação do PLS nº 554/2011.

 

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