Projeto de medidas penais é aprovado na Câmara dos Deputados

4.12.2019

Retornam ao texto flagrante preparado, execução antecipada em penas superiores a 20 anos e escuta de conversas entre advogados e presos em unidades federais

Foi aprovado hoje (4), em votação no plenário da Câmara dos Deputados, o relatório do grupo de trabalho que discutiu o projeto de medidas penais do ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro, apensado a outra proposta anteriormente apresentada pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes.

Entre as medidas que foram aprovadas com 408 votos a favor e 9 contrários, estão pontos anteriormente rejeitados pelo grupo de trabalho que discutiu durante 200 dias o projeto na casa. É o caso dos fatos praticados com policiais disfarçados, cumprimento automático da decisão do júri em penas superiores a 20 anos e a gravação de conversas entre advogados e pessoas presas em unidades federais mediante ordem judicial. O plenário da Câmara dos Deputados aprovou requerimento de urgência extrapauta e o projeto foi votado na sequência, na noite desta quarta.

O presidente do IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa) Hugo Leonardo ressalta que embora o grupo de trabalho tenha conseguido evitar medidas inconstitucionais como a excludente de ilicitude para agentes de segurança pública em conflito armado, os pontos que voltaram ao texto são problemáticos.

“Apesar de não contemplar a excludente de ilicitude, que significaria uma licença para matar, o texto conserva propostas em desacordo com a constituição. Temos, por exemplo, o flagrante preparado que é caracterizado pela intervenção de um agente provocador, sem o qual o crime não existiria. Além disso, lamentamos a elevação do limite e unificação das penas em 40 anos, as regras que vedam a liberdade provisória e a progressão de regime, todas medidas anteriormente declaradas inconstitucionais pelo STF”,  afirmou o advogado.

Desde que foi pautado, o IDDD tem acompanhado o pacote anticrime. Em agosto, a organização publicou 11 notas técnicas sobre as medidas e avaliou que elas são, em sua maioria, inconstitucionais.

Clique aqui para acessar as notas técnicas do IDDD sobre as medidas do projeto.

 

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