No dia 25/9, o juiz da 7ª Vara Criminal de Competência Especial de Campo Grande, Marcelo Ivo de Oliveira, decretou a prisão do advogado Alexandre Golçalves Franzoloso em resposta a um pedido do Ministério Público. Para fundamentar o mandado de prisão, o magistrado afirmou que Franzoloso havia atuado criminosamente ao orientar um cliente no transcurso do processo penal.
Para o juiz, o advogado cometeu um “desvio absoluto de conduta ética e a pretexto de fazer a defesa técnica de Marcelo Rios, atuou, criminosamente, para impedir que as investigações chegassem aos líderes da organização criminosa” que se pretendia investigar.
Além de instituir o desvio ético no rol de crimes puníveis com prisão, o juiz tentou caracterizar a conduta ilegal afirmando que o advogado orientou o seu cliente a não aceitar um acordo de delação premiada e a prestar informações, durante o interrogatório, que o afastassem dos líderes da organização criminosa.
Em outras palavras, o magistrado interpretou uma atividade basilar da advocacia (a adoção de uma estratégia de defesa) como fato ilícito e, a partir dessa visão distorcida e autoritária, decretou a prisão de um profissional no exercício de suas prerrogativas.
No último sábado (28), o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul acatou liminarmente um pedido de habeas corpus impetrado pela OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Mato Grosso do Sul) e suspendeu a decisão de Oliveira.
A correção da injustiça, entretanto, não altera a gravidade do fato inicial: a criminalização de uma atividade que garante acesso ao direito fundamental à defesa é sintoma da grave crise que se instalou no sistema de Justiça brasileiro. No caso concreto, temos um exemplo claro de violação de prerrogativas da advocacia e de prisão abusiva, já que o mandado não cumpria os requisitos claramente dispostos no Código de Processo Penal. É esse tipo de desvio, manifesto e inequívoco, que a lei recentemente aprovada contra o abuso de autoridade busca enfrentar.
O IDDD se solidariza com o advogado Alexandre Golçalves Franzoloso e espera que o processo que agora pesa contra ele seja prontamente encerrado.
