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Nota pública: IDDD repudia investida contra advogado José Roberto Batochio

O IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa) recebeu com profunda consternação a notícia de que a juíza federal Gabriela Hardt, da 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba, determinou a realização de uma operação de busca de informações no prédio onde ficava localizado o escritório do advogado José Roberto Batochio.

A decisão respondeu parcialmente a um pedido ainda mais grave feito pela Polícia Federal, de invasão à banca do advogado, e recebeu manifestação contrária do Ministério Público Federal.

Com essa investida desnecessária e ilegal, a magistrada violou a os princípios de liberdade, inviolabilidade e sigilo que protegem o exercício da advocacia – e não há Estado Democrático de Direito sem respeito a essas garantias fundamentais.

O caso reforça a importância de colocar limites claros ao abuso de autoridade, tal como propõe projeto de lei recentemente aprovado pelo Congresso e enviado à sanção presidencial.

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