Quebra de sigilo ilegal contra Thomaz Bastos é ataque à advocacia criminal e ao Estado Democrático de Direito

12.11.2019

A quebra do sigilo bancário contra o escritório do advogado Márcio Thomaz Bastos é uma ofensa gravíssima contra a advocacia e o Estado Democrático de Direito.

As ilegalidades da decisão da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo são muitas e são profundas. É inacreditável que o fundamento para quebra de um sigilo bancário e o afastamento da imunidade que resguarda o exercício da advocacia seja decorrente única e exclusivamente de uma delação premiada.

Só é possível flexibilizar garantias fundamentais a partir de provas robustas, sob risco de implementar um verdadeiro Estado Policialesco. É do Judiciário a responsabilidade de garantir que o processo de produção de provas seja feito em consonância com a Constituição Federal.

O direito de punir do Estado não é cheque em branco a justificar a relativização do sigilo e da inviolabilidade do domicílio. Vidas e memórias podem ser destroçadas e a credibilidade da Justiça, ameaçada.

Falecido em 2014, Thomaz Bastos é um dos fundadores do IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa), que orgulhosamente carrega o seu nome em homenagem ao legado incontestável do advogado à construção de uma Justiça menos desigual e mais democrática.

O IDDD espera que essa violação inaceitável contra a memória do ex-ministro seja imediatamente reparada.

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