Nota pública: IDDD recebe pacote de Moro com preocupação

4.02.2019

O IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa) recebeu com extrema preocupação a proposta de endurecimento penal apresentada na manhã desta segunda (4) pelo ministro da Justiça Sérgio Moro.

Para o Instituto, o pacote é inócuo, panfletário e, em diversos pontos, flagrantemente inconstitucional. Abre espaço, ainda, para o agravamento da violência estatal contra a população pobre e negra das periferias, alvo historicamente preferencial do sistema de justiça penal.

Medidas como execução antecipada da pena, acordo penal, mudanças no funcionamento do tribunal do júri, ampliação do uso de videoconferências, aumento desproporcional de penas, carta-branca para a violência policial e cerco à progressão de regime violam os princípios da presunção de inocência e da individualização da pena, limitam o direito de defesa, ampliam os poderes da persecução penal – em suma, reduzem direitos e garantias fundamentais – sem, por outro lado, endereçar verdadeiramente a violência e a corrupção.

Ao invés de enfrentar o crime, como pretende o título dado ao conjunto de medidas, sua aprovação representaria um agravamento das condições que estão na base da violência e do colapso do sistema prisional, com o consequente fortalecimento das organizações criminosas. Prova disso é a falta de dispositivos, no texto apresentado pelo ministro, para contornar desafios centrais como a falta de recursos para investigação e inteligência.

Estes elementos levam o Instituto a concluir que, se aprovada, a proposta significará o maior retrocesso em matéria penal desde a redemocratização.

A segurança pública e a corrupção são temas complexos e urgentes, e têm efeito especialmente perverso sobre a população mais vulnerável. Por isso, exigem uma abordagem responsável e verdadeiramente comprometida por parte do governo federal. Aumento de penas e restrição de direitos não resolverão os desafios do país em segurança pública.

O IDDD trabalhará firmemente para enfrentar as ilegalidades e violações contidas na proposta.

 

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