Doria veta criação de órgão de combate à tortura

17.01.2019

O governador de São Paulo, João Doria, vetou integralmente o projeto de lei 1257/2014, aprovado em dezembro pela Assembleia Legislativa, que instituía o Comitê e o Mecanismo Estadual de Prevenção e Enfrentamento à Tortura. A decisão foi publicada nesta quinta-feira (17) no Diário Oficial do Estado.

Os mecanismos de prevenção e combate à tortura são órgãos formados por peritos independentes com pleno acesso a locais de privação de liberdade, sem aviso prévio. O trabalho desses especialistas consiste em averiguar a prática de tortura, fazer entrevistas e registros audiovisuais, produzir relatórios e elaborar recomendações. Sua criação está prevista no Protocolo Facultativo à Convenção da ONU Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, ratificado pelo Brasil em 2007.

Segundo o texto que justifica o veto do governador, a lei aprovada permitiria a fiscalização do Executivo pelo Legislativo, extrapolando o limite de separação dos poderes. A administração diz que “não é admissível a criação de órgão vinculado ao Poder Legislativo com poderes para fiscalizar as atividades dos estabelecimentos privativos de liberdade, mediante a concessão de amplos poderes de ingresso nesses estabelecimentos”.

De acordo com a coordenadora de projetos do IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa) Vivian Calderoni, “o monitoramento seria realizado por peritos independentes, e não por representantes do Legislativo, como sugere a justificativa do veto”. Para ela, ainda, o governador tem agora a responsabilidade de apontar caminhos para resolver o impasse.

“Se a administração estadual não aceita a criação de um órgão sob a alçada do Legislativo, ela tem a obrigação de sinalizar a criação de um órgão dentro da estrutura do Executivo. O que não pode acontecer é que o Estado com a maior população prisional do Brasil não possua um órgão para prevenir e combater a tortura.”

Segundo dados de junho de 2016 do Ministério da Justiça, São Paulo abriga mais de 240 mil presos, o que equivale a quase um terço da população carcerária do país. Além das unidades prisionais, a Fundação Casa, os hospitais psiquiátricos e as comunidades terapêuticas também estariam sujeitos às inspeções dos peritos. Hoje, apenas três estados (Rio de Janeiro, Pernambuco e Rondônia) já possuem mecanismos de prevenção e combate à tortura nos moldes do órgão nacional, instituído em 2013 pela ex-presidente Dilma Rousseff.

Em relatório publicado em março de 2016, o então relator da ONU contra a tortura, Juan Méndez, afirmou que os esforços do país para acabar com a prática só serão efetivos quando os Estados implementarem órgãos independentes de monitoramento. No mesmo sentido, o relatório sobre o Brasil publicado em novembro de 2016 pelo Subcomitê de Prevenção e Combate à Tortura da ONU afirma que “o impacto e a efetividade do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura criado pela lei federal depende significativamente do estabelecimento de uma rede de mecanismos em âmbito estadual”.

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