Projeto demanda criação de órgão contra a tortura em SP

26.06.2018

Penitenciaria Doutor Francisco D'Oliveira Conde em Rio Branco, no Acre. Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ

Penitenciaria Doutor Francisco D’Oliveira Conde em Rio Branco, no Acre. Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ

Proposta será apresentada hoje em seminário sobre o combate à prática no Estado, que detém um terço de toda a população prisional do país

Na data em que se celebra o Dia Internacional de Apoio às Vítimas de Tortura (26/6), autoridades, deputados estaduais e representantes da sociedade civil apresentam um projeto de lei para a criação de um mecanismo e um comitê de prevenção e enfrentamento à prática em São Paulo, nos moldes dos órgãos criados em 2013 em âmbito federal.

O Estado abriga um terço de toda a população prisional do país, com 240 mil presos de acordo com dados de 2016 do Ministério da Justiça, mas ainda não dispõe de órgãos especializados para coibir e identificar casos de tortura.

O lançamento do projeto de lei acontece durante seminário organizado para discutir o tema na Faculdade de Direito da USP (Universidade de São Paulo). O texto será apresentado à Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) pelo deputado Carlos Bezerra Jr. (PSDB), presidente da Comissão de Direitos Humanos.

A criação do mecanismo de prevenção e o combate à tortura está prevista no Protocolo Facultativo à Convenção da ONU contra a Tortura, ratificado pelo Brasil em 2007. Apesar da criação do mecanismo nacional em 2013, a multiplicação do modelo em âmbito estadual foi apontada pelo Subcomitê para a Prevenção da Tortura das Nações Unidas como requisito fundamental para o cumprimento eficaz do protocolo – sobretudo tendo em conta a extensão territorial do Brasil.

Hoje, apenas dois estados possuem mecanismos em funcionamento: Rio de Janeiro e Pernambuco. Outros 17 já formaram comitês estaduais de prevenção e combate, mas ainda não contam com um órgão que realize inspeções nos locais de privação de liberdade.

“Entendendo a tortura como um crime de oportunidade, o fundamental é a criação de Sistemas Estaduais de Prevenção e Combate à Tortura para trabalhar no campo da prevenção e abertura de diálogos cooperativos com autoridades competentes”, afirma Renata Lira, integrante do Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro.

“A nossa experiência nos mostra que realizar visitas de fiscalização no mínimo nos permite relatar de forma sistematizada o cotidiano do cárcere, a rotina de servidores, presos e presas, com elementos muito pouco conhecidos pela sociedade. Como estes locais funcionam, quais são os entraves reais, quem são as pessoas que efetivamente estão sendo massivamente encarceradas”, completa.

A falta de mecanismos estaduais no Brasil – e o consequente incapacidade do país de acabar com a tortura – foi denunciada em março deste ano à CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA) por um grupo de organizações da sociedade civil, entre elas o IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa).

“A existência de órgãos dessa natureza no plano federal não é suficiente para garantir o enfrentamento da tortura. O Brasil é uma país muito grande e diverso e, por isso, é fundamental que se criem órgãos fortes e independentes, que atuem de modo coordenado, também em âmbito local”, afirma Vivian Calderoni, coordenadora geral do IDDD e consultora PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento) sobre o tema.  “A Lei 12.847/13 criou o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, mas esse Sistema precisa de presença nos estados para ser efetivado”, completa.

Como funciona

Os mecanismos de prevenção e combate à tortura são formados por peritos independentes que têm a responsabilidade e o direito de acessar qualquer local de privação de liberdade – de presídios a instituições psiquiátricas – sem aviso prévio para verificar as condições de encarceramento.

A partir dessas inspeções, os peritos elaboram recomendações que devem ser cumpridas pelas autoridades. Os elementos colhidos nas visitas também são encaminhados aos comitês de prevenção e combate à tortura, que por sua vez podem propor a formulação de políticas públicas e demandar a investigação dos casos relatados.  

A experiência do Rio de Janeiro mostra, ainda, a importância da independência institucional para que o órgão funcione adequadamente. “O mecanismo do Rio de Janeiro é vinculado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Estar ligado ao Legislativo tem nos permitido exercer a nossa autonomia e independência, mesmo ante o parlamento, já que não somos ligados a nenhum mandato ou comissão”, explica Lira.

Seminário

O seminário “Prevenção e Combate à Tortura na Atualidade”, organizado por diversas organizações da sociedade civil (entre elas o IDDD), além da Defensoria Pública de São Paulo, acontece no dia 26/6, das 8h30 às 21h, no Auditório Rui Barbosa da Faculdade de Direito da USP, no Largo São Francisco. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas aqui. O IDDD será representado no evento pelo conselheiro José Carlos Dias, que participa da mesa de encerramento ao lado da psicanalista Maria Rita Kehl, do deputado Carlos Bezerra Jr. e do professor da Faculdade de Direito da USP Sérgio Salomão Shecaira.

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