NOTA PÚBLICA SOBRE A REBELIÃO NA PENITENCIÁRIA ESTADUAL DE LUCÉLIA – SP

29.04.2018

As Instituições e Organizações da Sociedade Civil abaixo listadas vêm, publicamente, manifestar todo apoio e solidariedade aos/às custodiados e seus familiares que sofrem diuturnamente com os abusos e negligências do poder público, bem como aos Defensores Públicos – integrantes do Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria Pública do Estado de São Paulo – que foram feitos reféns em rebelião deflagrada na Penitenciária Estadual de Lucélia (São Paulo) e contabiliza até agora cerca de 30 detentos feridos.

Como se sabe, é dever da Defensoria Pública fazer inspeção em unidades prisionais para verificar as condições de aprisionamento, bem como prestar assistência jurídica integral àqueles/as privados/as de liberdade. O mesmo dever de inspecionar unidades é estendido ao Poder Judiciário e Ministério Público pela Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/1984), que prevê a obrigatoriedade de visita periódica aos estabelecimentos de restrição de liberdade.

A efetividade desse tipo de inspeção depende do acesso irrestrito dessas instituições a toda a unidade prisional. É fundamental, portanto, que possam conversar com total liberdade com as pessoas presas, uma vez que só assim será possível ter um retrato das reais condições físicas do estabelecimento e receber eventuais denúncias de violência institucional ou maus tratos.

Os Defensores Públicos que foram mantidos reféns estavam no estrito cumprimento de seu dever legal. De modo que qualquer insinuação no sentido de responsabilizá-los de alguma forma por terem entrado na unidade é um completo absurdo, desprovido de senso de realidade e de conhecimento sobre as legislações elementares que regulam a disciplina carcerária.

Se todos os atores do sistema de justiça estivessem cumprindo o seu papel de fiscalizar as prisões e tomando as medidas necessárias quando constatadas irregularidades e ilegalidades, certamente as condições de encarceramento seriam outras.

A opção por uma política criminal que prioriza o encarceramento e a presença apenas da face opressora do Estado dentro e fora das prisões, favorece a escalada da violência. A rebelião no Presídio Estadual de Lucélia (São Paulo) não está descolada desse contexto.

É notória a situação de absoluta falência do sistema prisional em todo o país, com falta de estrutura, com superlotação, e sem acesso à educação, à saúde, ao trabalho e à assistência jurídica. Apenas São Paulo concentra 33,1% de toda a população prisional do Brasil, com 240 mil presos. Frequentemente os presos estão custodiados em lugares distantes de sua família o que torna ainda mais penosa a restrição da liberdade. Há também muitas denúncias de maus tratos e violência institucional. Ademais, o quadro acima descrito se agrava nesta ocasião com a imposição de nova restrição de visitas e assistência religiosa em todo o Estado, o que significa um fechamento ainda maior de um sistema já tão violador de direitos.

Expressamos aqui nosso máximo apoio a esses profissionais combativos, empenhados em garantir a observância dos princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito, Defensores que procuram fazer valer os direitos da população que é historicamente furtada do acesso à justiça, excluída e oprimida. Há que se registrar também nosso reconhecimento aos dezenas de familiares que se solidarizaram e se mobilizaram em torno da situação, e que sem dúvida nenhuma serão, como sempre são, junto de seus companheiros presos, quem sofrerá a maior parte das consequências negativas do episódio.

Assinam a presente nota:

Associação de Amigos e Familiares de Presos – AMPARAR
Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD)
Associação de Juízes para a Democracia (AJD)
Associação de Servidores/as da Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Coletivo de Advogados de Direitos Humanos (CADHU)
Conectas Direitos Humanos
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM)
Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD)
Instituto de Defensores de Direitos Humanos (DDH)
Instituto ProBono
Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC)
Mandato da Deputada Estadual Márcia Lia (PT)
Mandato da Vereadora Sâmia Bomfim (PSOL)
Mandato do Deputado Estadual Alencar Santana (PT)
Mandato do Deputado Estadual Carlos Giannazi (PSOL)
Mandato do Deputado Estadual Raul Marcelo (PSOL)
Mandato do Vereador Toninho Vespoli (PSOL)
Ministério Público Transformador
Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST)
Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Pastoral Carcerária Nacional – CNBB
Rede Feminista de Juristas
Rede Justiça Criminal
SASP – Sindicato de Advogados de São Paulo
XI de Agosto – Centro Acadêmico de Direito da Universidade de São Paulo

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