IDDD defende que Estado brasileiro aceite recomendações da ONU para ampliação das audiências de custódia

31.08.2017

Recomendações foram recebidas pelo governo durante III Ciclo da Revisão Periódica Universal como medida para interromper violações de direitos humanos cometidas contra as pessoas presas

Conselho de Direitos Humanos, em Genebra. Foto: Elma Okic/ONU

Conselho de Direitos Humanos da ONU, em Genebra. Foto: Elma Okic/ONU

O Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) participou da consulta pública promovida pelo Ministério dos Direitos Humanos sobre as recomendações ao Estado brasileiro para o III Ciclo do Mecanismo de Revisão Periódica Universal do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas. São recomendações apresentadas por países-membros da ONU para que se detenha as violações de direitos humanos cometidas contra a população carcerária no Brasil. Na consulta, o IDDD manifestou a necessidade de que o governo amplie a realização das audiências de custódia e efetive a sua regulamentação.

Durante o III Ciclo da Revisão Periódica Universal (RPU), realizado no mês de maio, a Alemanha recomendou ao governo brasileiro a aprovação do projeto de lei que visa regulamentar as audiências de custódia e inseri-las no Código de Processo Penal, bem como o treinamento específico de acordo com o Protocolo de Istambul para juízes e promotores públicos que trabalham nessas audiências. Já a Sérvia sugeriu a expansão do “Projeto Audiências de Custódia” (implementado em parceria pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, Ministério da Justiça e IDDD) para torná-lo viável em todos os tribunais estaduais. Na mesma linha, a Dinamarca recomendou a expansão das audiências de custódia para todo o país, conforme estabelecido pela Resolução 213/2015 do CNJ. A Espanha também sugeriu o uso amplo do instituto.

“Endossamos todas as recomendações”, conta Hugo Leonardo, vice-presidente do IDDD. “A Convenção Americana de Direitos Humanos e o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, ambos ratificados pelo Brasil há quase 25 anos, já preveem o instituto, portanto, já passou da hora de o Brasil respeitar essas normativas internacionais”.

O IDDD também considera a RPU uma oportunidade ímpar de comunicar ao Congresso Nacional, que hoje aprecia o PL 8045/2010, a necessidade de inclusão das audiências de custódia no novo Código de Processo Penal.

Saiba mais sobre o trabalho que o IDDD tem desenvolvido no projeto do novo Código de Processo Penal, que tramita na Câmara dos Deputados.

“Vale destacar ainda a relevância que o tema tem ganhado em âmbito universal a ponto de se tornar uma recomendação de nações que compõem a ONU”, ressalta Hugo.

 O IDDD já havia atuado em prol da regulamentação e implementação das audiências de custódia no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA). Porém, essa é a primeira vez que o IDDD incide em âmbito mundial, desde 2011, ano em que a audiência de custódia tornou-se tema prioritário de trabalho do Instituto.

Outras recomendações

Em relação à situação do sistema carcerário e o acesso à Justiça, foram recebidas outras 16 recomendações de países como Estados Unidos, Espanha, Itália, Tailândia, Japão, África do Sul, Suécia, Reino Unido e Dinamarca. Em suma, são recomendadas medidas que visam garantir condições dignas nas unidades prisionais, a criação dos Mecanismos Estaduais de Prevenção e Combate à Tortura, o incentivo ao uso de penas alternativas ao cárcere, bem como a diminuição do número de pessoas em prisão provisória. Na ocasião, o governo brasileiro assumiu o compromisso de reduzir a população carcerária em 10% até 2019.

Segundo o último Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen/Ministério da Justiça – dados de 2014), são mais de 622 mil pessoas presas no país, com um déficit de mais de 250 mil vagas nas unidades prisionais. Além disso, cerca de 40% dessas pessoas estão presas provisoriamente. A superlotação e as condições sub-humanas das prisões é um dos principais fatores para a eclosão de episódios de violência, como os que tomaram conta do sistema carcerário brasileiro no início deste ano, resultando na morte de 126 pessoas.

Sobre a RPU

A Revisão Periódica Universal (RPU) é uma avaliação entre Estados-membros da ONU, que se avaliam mutuamente quanto à situação de direitos humanos, gerando um conjunto de recomendações. No III Ciclo da RPU, o governo brasileiro recebeu 246 recomendações. O ciclo ocorre a cada quatro anos e meio e configura o principal mecanismo de avaliação de direitos humanos das Nações Unidas. É a terceira vez desde a criação do mecanismo, em 2006, que o Brasil é avaliado.

A cada nova revisão, o país avaliado apresenta um relatório prestando contas das ações implementadas para cumprir as recomendações assumidas em ciclos anteriores. Esse documento, somado a um relatório elaborado pela sociedade civil e a outro redigido pela ONU, servem de base para novos questionamentos dos países-membros. Neste ano, foram recebidos 53 relatórios de organizações brasileiras e internacionais sobre a situação dos direitos humanos no Brasil.

Até setembro, o governo brasileiro deve fornecer ao Conselho de Direitos Humanos da ONU sua resposta sobre as recomendações. As propostas acolhidas serão objeto de monitoramento e de ações e políticas públicas para a promoção e proteção dos direitos humanos no país. Ao fim do III Ciclo da RPU, em 2021, será apresentado à Nações Unidas o informe nacional sobre o andamento dos respectivos compromissos assumidos em 2017.

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