Decretado indulto do Dia das Mães para mulheres presas

20.04.2017

IDDD considera a medida um avanço, conquistado pela articulação de organizações e movimentos da sociedade civil, que contribuirá para diminuir o encarceramento massivo feminino

No último dia 12 de abril, o Governo Federal publicou o decreto de indulto e comutação de penas especial do Dia das Mães concedido às mulheres presas, nacionais ou estrangeiras, que, até o dia 14 de maio de 2017, não estejam respondendo ou tenham sido condenadas pela prática de outro crime cometido mediante violência ou grave ameaça e não tenham sido punidas com a prática de falta grave. Trata-se de importante conquista em favor do desencarceramento feminino, bem como um imenso avanço em relação aos decretos anteriores.

“A medida é fruto de anos de trabalho articulado de organizações e movimentos da sociedade civil, em especial do Grupo de Estudos e Trabalho Mulheres Encarceradas, e parece ter seguido a lógica do parecer do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) apresentado em fevereiro de 2016, no pedido de indulto para o Dia da Mulher daquele ano”, destaca Hugo Leonardo, vice-presidente do IDDD e ex-membro do CNPCP responsável à época pelo relatório do texto de indulto sugerido à Presidente Dilma Rousseff.

Um dos principais destaques do novo decreto é a possibilidade de concessão de indulto e comutação de penas para mulheres presas condenadas por tráfico de drogas, desde que primárias e sem relação com organizações criminosas. Cerca de 68% da população carcerária feminina está presa por crimes ligados ao tráfico de drogas, segundo o último relatório Infopen Mulheres (junho/2014). O relatório ainda aponta que entre 2000 e 2014, a população carcerária feminina cresceu 567%, enquanto o crescimento geral da população carcerária foi de 119% no mesmo período.

Para a diretora executiva do IDDD, Isadora Fingermann, “o decreto merece ser amplamente comemorado, mas não é suficiente. Se desejamos reverter essa curva absurda de crescimento da população prisional, é necessário enfrentar a cultura punitivista da sociedade brasileira, que tem o cárcere como única saída para a punição de crimes”.

Confira abaixo a íntegra do indulto:

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 12 DE ABRIL DE 2017

Concede indulto especial e comutação de penas às mulheres presas que menciona, por ocasião do Dia das Mães, e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício da competência privativa que lhe confere o art. 84, caput, inciso XII, da Constituição, com vistas à implementação de melhorias no sistema penitenciário brasileiro e à promoção de melhores condições de vida e da reinserção social às mulheres presas,

DECRETA:

Art. 1º  O indulto especial será concedido às mulheres presas, nacionais ou estrangeiras, que, até o dia 14 de maio de 2017, atendam, de forma cumulativa, aos seguintes requisitos:

I – não estejam respondendo ou tenham sido condenadas pela prática de outro crime cometido mediante violência ou grave ameaça;

II – não tenham sido punidas com a prática de falta grave; e

III – se enquadrem, no mínimo, em uma das seguintes hipóteses:

  1. a) mães condenadas à pena privativa de liberdade por crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, que possuam filhos, nascidos ou não dentro do sistema penitenciário brasileiro, de até doze anos de idade ou de qualquer idade se pessoa com deficiência, nos termos da Lei nº146, de 6 de julho de 2015- Estatuto da Pessoa com Deficiência, que comprovadamente necessite de seus cuidados, desde que cumprido um sexto da pena;
  2. b) avós condenadas à pena privativa de liberdade por crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, que possuam netos de até doze anos de idade ou de qualquer idade se pessoa com deficiência que comprovadamente necessite de seus cuidados e esteja sob a sua responsabilidade, desde que cumprido um sexto da pena;
  3. c) mulheres condenadas à pena privativa de liberdade por crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, que tenham completado sessenta anos de idade ou que não tenham vinte e um anos completos, desde que cumprido um sexto da pena;
  4. d) mulheres condenadas por crime praticado sem violência ou grave ameaça, que sejam consideradas pessoa com deficiência, nos termos do art. 2ºdo Estatuto da Pessoa com Deficiência;
  5. e) gestantes cuja gravidez seja considerada de alto risco, condenadas à pena privativa de liberdade, desde que comprovada a condição por laudo médico emitido por profissional designado pelo juízo competente;
  6. f) mulheres condenadas à pena privativa de liberdade não superior a oito anos, pela prática do crime previsto no  33, da Lei nº11.343, de 23 de agosto de 2006, e a sentença houver reconhecido a primariedade da agente, os seus bons antecedentes, a não dedicação às atividades criminosas e a não integração de organização criminosa, tendo sido aplicado, em consequência, o redutor previsto no § 4odo referido artigo, desde que cumprido um sexto da pena;
  7. g) mulheres condenadas à pena privativa de liberdade não superior a oito anos por crime praticado sem violência ou grave ameaça, desde que cumprido um quarto da pena, se não reincidentes; ou
  8. h) mulheres condenadas à pena privativa de liberdade não superior a oito anos por crime praticado sem violência ou grave ameaça, desde que cumprido um terço da pena, se reincidentes.

Art. 2º  A comutação da pena privativa de liberdade será concedida às mulheres, nacionais e estrangeiras, nas seguintes proporções:

I – em um quarto da pena, se reincidentes, quando se tratar de mulheres condenadas à sanção privativa de liberdade não superior a oito anos de reclusão por crime cometido sem violência ou grave ameaça, desde que cumprido um terço da pena até 14 de maio de 2017;

II – em dois terços, se não reincidentes, quando se tratar de mulheres condenadas por crime cometido sem violência ou grave ameaça e que tenham filho menor de dezesseis anos de idade ou de qualquer idade se considerado pessoa com deficiência ou portador de doença crônica grave e que necessite de seus cuidados, desde que cumprido um quinto da pena até 14 de maio de 2017; e

III – à metade, se reincidentes, quando se tratar de mulheres condenadas por crime cometido sem violência ou grave ameaça e que tenha filho menor de dezesseis anos de idade ou de qualquer idade se considerado pessoa com deficiência ou portador de doença crônica grave e que necessite de seus cuidados, desde que cumprido um quinto da pena até 14 de maio de 2017.

Parágrafo único.  Caberá ao juiz competente ajustar a execução aos termos e aos limites deste Decreto, conforme o disposto no art. 192 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, e proceder à conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, quando cabível.

Art. 3º  A autoridade que detiver a custódia das mulheres presas e os órgãos de execução previstos no art. 61 da Lei de Execução Penal, deverão encaminhar ao juízo competente, inclusive por meio digital, na forma estabelecida pela alínea “f” do inciso I do caput do art. 4º da Lei nº 12.714, de 14 de setembro de 2012, a lista daquelas que satisfaçam os requisitos necessários para a concessão dos benefícios previstos neste Decreto.

  • 1ºO procedimento previsto no caput será iniciado de ofício, entretanto, admite-se que seja realizado mediante requerimento da parte interessada, de seu representante, de seu cônjuge ou companheiro, de ascendente ou descendente ou do médico que assista a mulher presa.
  • 2ºO juízo da execução proferirá decisão para conceder ou não o benefício, ouvidos a defesa da beneficiária e o Ministério Público.
  • 3ºPara o atender ao disposto neste Decreto, os Tribunais poderão organizar mutirões, desde que cumprido o prazo de noventa dias para análise dos pedidos formulados, que terão tramitação preferencial sobre outros incidentes comuns.
  • 4ºFica facultada ao juiz do processo de conhecimento a concessão dos benefícios contemplados neste Decreto nos casos em que a sentença condenatória tenha transitado em julgado para a acusação.

Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 12 de abril de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER
Osmar Serraglio
Luislinda Dias de Valois Santos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.4.2017 e retificado em 19.4.2017

Parto sem algemas
Ainda no dia 12, foi sancionada pela Presidência da República a Lei n. 13.434/2017, que veda o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e em mulheres durante a fase de puerpério imediato. A medida também é resultado da articulação da sociedade civil, entre elas das organizações que compõem a Rede Justiça Criminal, coletivo secretariado pelo IDDD e do qual faz parte.

Imprimir publicação Imprimir publicação