Em Washington, IDDD debate efetividade da defesa criminal na AL e sistema carcerário brasileiro

31.03.2017

Durante o mês de março, Instituto participou de dois eventos nos EUA: um na Asociación Interamericana de Defensorías Públicas e outro na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA

Para ampliar o alcance do debate e das articulações que o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) trava em território nacional, nos últimos anos o IDDD tem procurado trabalhar também regionalmente.

No último dia 15 de março, por exemplo, o Instituto reuniu-se com a Asociación Interamericana de Defensorías Públicas (AIDEF) para discutir os resultados da pesquisa “Defesa Criminal Efetiva na América Latina” e propor encaminhamentos e ações conjuntas. O encontro aconteceu durante a reunião anual da associação de defensores, em Washington D.C., e contou com a participação de Zaza Namoradze, diretor do escritório da Open Society Justice Initiative em Budapeste, além de Ana Aguilar García, diretora de projetos do Instituto de Justicia Procesal Penal – IJPP (México) e de Carolina Villadiego Burbano, coordenadora da área de sistema judicial da Dejusticia (Colômbia).

Na reunião, a AIDEF e o grupo de organizações da sociedade civil buscaram caminhos conjuntos para trabalhar pelo fortalecimento do direito de defesa na América Latina, especialmente junto à Organização dos Estados Americanos (OEA). Para Isadora Fingermann, diretora executiva do IDDD que participou do encontro, “o contato com a AIDEF auxilia na estratégia de advocacy internacional da pesquisa, em torno de propostas que fortaleçam a observância do direito de defesa em todos os países da região”. Fingermann antecipou que durante a reunião o grupo concordou em pleitear em conjunto uma audiência temática junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da OEA sobre defesa criminal efetiva na América Latina.

Na semana seguinte, também em Washington D.C., aconteceu o 161º Período ordinário de Sessões da CIDH, com a realização de audiências temáticas. No dia 22, foi a vez do IDDD e mais nove organizações (Associação pela Reforma Prisional – ARP, Conectas Direitos Humanos, Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM, Instituto de Defensores de Direitos Humanos – DDH, Instituto Sou da Paz, Instituto Terra, Trabalho e Cidadania – ITTC, Justiça Global, Pastoral Carcerária Nacional e Rede Justiça Criminal) denunciarem a crise que tomou conta do sistema carcerário brasileiro no início deste ano, resultando na morte de 126 pessoas, além de, uma vez mais, atacarem a superlotação e as condições sub-humanas das unidades prisionais do país.

Representando o Estado brasileiro, o diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) Marco Antônio Severo Silva reconheceu alguns dos problemas existentes no sistema prisional brasileiro, mas trouxe informações sobre as ações que estariam sendo tomadas pelo governo federal.

Assista a íntegra da audiência na CIDH: https://www.youtube.com/watch?v=u8KWJKLS190

Para enfrentar a dramática crise que acomete o sistema penitenciário do país, as organizações denunciantes ressaltaram a necessidade de o Estado brasileiro comprometer-se com a elaboração de um plano concreto e abrangente de redução da população prisional, com metas objetivas e prazos de implementação, pautados pelos seguintes eixos:

  • Revisão profunda da atual política de drogas;
  • Ampliação e fortalecimento do acesso à Justiça;
  • Máxima limitação de aplicação de prisões cautelares e redução do número de presas e presos provisórios;
  • Fortalecimento do controle social do sistema prisional;
  • Vedação a terceirização ou qualquer forma de privatização do sistema;
  • Ampliação da política de indulto e comutação das penas;
  • Edição de novas súmulas vinculantes desencarceradoras;
  • Adoção de medidas para o respeito irrestrito das regras de progressão de regime de cumprimento de pena, livramento condicional e outros benefícios legais;
  • Desmilitarização das policias e da gestão prisional;
  • Respeito estrito da capacidade de ocupação das unidades prisionais privilegiando medidas de liberdade em casos de superlotação;
  • Suspenção de verbas voltadas para a construção de novos presídios.

Atuação nacional

Desde o mês de fevereiro, o IDDD está divulgando pelo país uma série de propostas de alterações legislativas e regulatórias para a redução da superlotação e melhoria das condições das unidades prisionais brasileiras. Essas medidas estão compiladas em um documento, que pode ser acessado clicando aqui.

O IDDD vem se reunindo com diversas autoridades para discutir como cada um dos poderes pode trabalhar e ajudar a reverter a crise prisional. No Supremo Tribunal Federal, as propostas já foram apresentadas para a Ministra Presidente Cármen Lúcia e para os Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. No Superior Tribunal de Justiça, até o momento, o Instituto reuniu-se com os Ministros Felix Fischer, Rogerio Schietti Machado Cruz, Sebastião Alves dos Reis Júnior, Nefi Cordeiro, Maria Thereza Rocha de Assis Moura e Joel Ilan Paciornik. Em fevereiro, as medidas também foram expostas para o, à época, ministro interino da Justiça, José Levi Mello do Amaral Júnior.

Já apoiam as propostas do IDDD a Defensoria Pública de São Paulo, a secional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB SP), o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) e o Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP).

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