Os avanços e desafios das audiências de custódia

31.05.2016

Dados do monitoramento realizado pelo IDDD foram apresentados em evento realizado ontem (30), com a presença do Presidente do STF e do CNJ, Ministro Ricardo Lewandowski

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Aconteceu ontem (30), na sede da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), o evento “AS AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA NA CIDADE DE SÃO PAULO: Avanços e desafios”, no qual o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) lançou o relatório “Monitoramento das Audiências de Custódia em São Paulo”. Cerca de 500 pessoas entre advogados, defensores públicos, juristas, acadêmicos, estudantes e representantes de entidades de classe prestigiaram a solenidade, que contou com a ilustre presença do Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministro Ricardo Lewandowski.

Durante o evento, Augusto de Arruda Botelho, Presidente do IDDD, apresentou os principais resultados do monitoramento realizado pelo Instituto entre fevereiro e dezembro de 2015 no Fórum Criminal da Barra Funda, na capital paulista. Augusto celebrou as conquistas alcançadas pelo “Projeto Audiência de Custódia”, idealizado pelo CNJ com o apoio do IDDD: “A audiência de custódia é um instituto absolutamente novo no país e ainda vamos passar por uma longa fase de adaptação, mesmo assim só vejo avanços. Existem alguns desafios a serem vencidos, entre eles o cumprimento do prazo de 24 horas para apresentação da pessoa presa e o combate e prevenção de tortura e maus tratos. Por isso, continuaremos o nosso monitoramento buscando contribuir para o aprimoramento das audiências de custódia”.

Ao manifestar-se sobre a implementação do projeto, o Ministro Ricardo Lewandowski lembrou: “Ao assumirmos o CNJ nos deparamos com uma realidade intolerável, uma vergonha para o país, que é a existência de 600 mil presos em nosso sistema carcerário. Somos o quarto país que mais prende pessoas no mundo. Tínhamos que tomar uma atitude: mudar a cultura do encarceramento por meio de medidas não ortodoxas. Uma medida incomum foi aplicar o Pacto de São José da Costa Rica e obrigar que os presos em flagrante fossem apresentados a um juiz num prazo de 24 horas”.

“As audiências de custódia são um avanço não só no processo penal, mas também um avanço para a civilização brasileira. Porque a ideia de que qualquer cidadão preso tem direito de se entrevistar com um juiz rapidamente é necessária na solução de humanidade e que vai melhorar muito o processo penal. É um passo para usar menos a prisão como resposta social”, afirmou Leonardo Sica, Presidente da AASP.

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Ao final do evento, foi realizada uma homenagem ao Ministro Lewandowski pelo seu empenho e dedicação na implementação em território nacional do Projeto. “Os avanços conquistados pelas audiências de custódia não seriam possíveis sem o trabalho do Ministro Ricardo Lewandowski. Daqui alguns anos, quando analisarmos os resultados práticos do “Projeto Audiência de Custódia” e a mudança, ainda que gradativa, da cultura punitivista que vivemos atualmente, o nome de vossa excelência se destacará como pioneiro dessa conquista”, ressaltou o Presidente o IDDD.

Dados
O relatório “Monitoramento das Audiências de Custódia em São Paulo” apresenta os principais aspectos observados pelo IDDD durante dez meses de acompanhamento do projeto no Fórum Criminal da Barra Funda, onde o Instituto esteve presente desde o primeiro dia de realização dessas audiências (24 de fevereiro de 2015). No total, foram sistematizados os dados processuais referentes a 588 pessoas que passaram pelas audiências de custódia, além de entrevistas com juízes, promotores de justiça e defensores públicos que atuam nessas audiências.

A análise do perfil socioeconômico da população monitorada pelo projeto evidência que a maioria dos acusados detidos em flagrante que passaram pelas audiências de custódia são homens (90%), jovens (42% com idade entre 18 e 24 anos), de baixa escolaridade (64% cursou apenas o 1º grau), negros (61%), com baixa renda (47% declararam renda entre um e dois salários mínimos), sendo a maior parte acusados do crime de roubo (37%).

De acordo com a análise judicial dos casos acompanhados (gráfico ao lado), 61% foram convertidos em prisão preventiva após a audiência de custódia, 27% receberam liberdade provisória sem fiança e com outra medida cautelar, 6% das prisões foram relaxadas, 5% receberam a liberdade provisória com fiança e em apenas 1% foi auferida a liberdade provisória sem medidas cautelares. Observou-se ainda que a taxa de decretação de prisão preventiva é maior para as pessoas negras (69% frente a 55% das pessoas brancas).

A implementação das audiências de custódia na capital paulista foi um importante passo em direção a ampliação dos direitos e garantias individuais, mas para que o potencial dessas audiências seja plenamente realizado, há alguns desafios estruturais e técnicos a serem enfrentados, que são apontados no relatório do IDDD: aprofundamento de debate sobre o prazo para apresentação imediata ao juiz (24 horas) e a necessidade de garantir uma defesa efetiva; uso de algemas durante as audiências e a presença da Polícia Militar no local; questões de fluxos do trabalho, como o desencontro entre pessoa custodiada e os documentos produzidos em sede policial, e a preparação de pauta de audiência para permitir organização dos profissionais envolvidos; atendimento da defesa em local não reservado sem garantir a privacidade do custodiado; atenção aos casos em que se relata violência policial; constante cuidado com a produção de informação e transparência; integração entre as instituições públicas envolvidas e participação da sociedade civil.

Clique aqui para acessar ou fazer o download do relatório completo do monitoramento.

Parceria CNJ e Ministério da Justiça
O Termo de Cooperação Técnica firmado pelo IDDD, CNJ e Ministério da Justiça em 2015 tem como objetivo conjugar esforços para viabilizar a implementação do “Projeto Audiência de Custódia”. Realizada em âmbito nacional, a cooperação confere ao IDDD, enquanto organização da sociedade civil, a função de acompanhar, analisar e monitorar o desenvolvimento do projeto, avaliando seus resultados, coletando dados e sinalizando seu impacto no sistema de justiça criminal brasileiro.

Espera-se que as informações levantadas neste monitoramento possam contribuir para a consolidação e aprimoramento das audiências de custódia e principalmente para a transformação do sistema de justiça criminal e dos profissionais da área, de modo que esses se pautem sempre pelo respeito à Constituição Federal e aos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil.

Paralelamente, desde 2011 o IDDD tem trabalhado pela aprovação do PLS 554/2011, que propõe alterar o Código de Processo Penal para instituir as audiências de custódia. Atualmente o projeto de lei aguarda votação pelo plenário do Senado Federal.

Saiba mais sobre o trabalho desenvolvido pelo IDDD para a implementação e regulamentação das audiências de custódia clicando aqui.

Confira outras imagens do evento “AS AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA NA CIDADE DE SÃO PAULO: Avanços e desafios”

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