IDDD assina Termo de Cooperação com CNJ e Ministério da Justiça

29.04.2015

As instituições signatárias do termo unirão esforços com o intuito de difundir o Projeto Audiência de Custódia por todo o país

O Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) assinou, no último dia 9 de abril, um Termo de Cooperação Técnica entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministério da Justiça (MJ) e o IDDD com o objetivo de conjugar esforços para viabilizar a efetiva implementação do “Projeto Audiência de Custódia”.

O projeto, iniciado em São Paulo em meados de fevereiro, foi idealizado pelo CNJ com apoio do IDDD e consiste na criação de uma estrutura multidisciplinar nos Tribunais de Justiça, que receberá presos em flagrante para uma primeira análise sobre o cabimento e a necessidade de manutenção dessa prisão ou a imposição de medidas alternativas ao cárcere, de forma a adequar as práticas judiciais brasileiras à normativa internacional prevista no artigo 7ª, 5, do Pacto de San José da Costa Rica.

De acordo com o termo de cooperação, caberá ao IDDD, enquanto organização da sociedade civil, exercer o acompanhamento, a análise e a avaliação do projeto, visando avaliar os impactos do Projeto e sinalizar seus efeitos para o sistema de justiça criminal brasileiro.

Para Augusto de Arruda Botelho, Presidente do IDDD, o “Projeto é uma grande conquista para o processo penal que, com a audiência de custódia, passa a respeitar mais as garantias individuais e a ter um impacto real no enfrentamento da superpopulação carcerária”.

A cooperação técnica acontecerá em âmbito nacional. Hugo Leonardo, diretor do Instituto e responsável pelo projeto no IDDD, recebeu neste mês juízes de Minas Gerais e do Espírito Santo, que vieram a São Paulo para conhecer o projeto e observar como estão sendo realizadas as audiências de custódia. Hugo conta que os juízes ficaram “positivamente impressionados e nos disseram que a partir dessas visitas buscarão adequar às suas realidades em cada região soluções encontradas na capital paulista. Insistimos aos juízes a necessidade de acompanhamento desse processo para que haja eficácia no combate à tortura e se materialize uma apuração real acerca da indispensabilidade de manutenção da prisão cautelar. ”

A visita monitorada resultou em um convite para que o diretor do IDDD Hugo Leonardo ministrasse palestra aos Magistrados Estaduais do Espírito Santo, no Curso de Capacitação para Audiência de Custódia realizado no último dia 28 de abril.

Até o momento, mais de 14 estados, dentre eles Rio de Janeiro, Minas Gerais e Amazonas, já sinalizaram interesse em conhecer o Projeto para avaliar a viabilidade de sua implementação.

O estado do Maranhão já havia posto em prática as audiências de custódia desde outubro de 2014. O IDDD teve a oportunidade de conhecer a experiência maranhense e constatou que a prática representou um significativo avanço para a justiça criminal daquele estado. Na ocasião, Hugo Leonardo afirmou que “o Maranhão precisou reinventar a forma de administrar a justiça criminal e os estabelecimentos prisionais a partir da crise vivida. E uma das formas mais eficazes que buscaram para racionalizar esse sistema foi justamente a implementação da audiência de custódia. Esta prática tem sido responsável por evitar que centenas de pessoas ingressem nos cárceres sem necessidade, arruinando uma enorme fatia do tecido social e municiando as facções criminosas”.

Audiência de Custódia na capital de São Paulo

Além da cooperação técnica, o IDDD tem empenhado esforços no monitoramento das audiências de custódia, que já acontecem em São Paulo desde março de 2015. O IDDD conta com o apoio da pesquisadora Ana Luiza Bandeira, que tem comparecido semanalmente ao fórum para observar as audiências e coletar dados e informações relevantes para avaliação do Projeto Audiência de Custódia.

Em meados de 2015, o IDDD deve soltar um relatório com dados parciais, principais observações e primeiras conclusões sobre o Projeto Audiência de Custódia em São Paulo.

Aprovação do PLS 554/2011

A audiência de custódia é uma das principais bandeiras do IDDD desde 2011, quando o Instituto constatou que o Brasil é um dos poucos países da América Latina sem a obrigatoriedade de uma audiência de custódia. A partir desse diagnóstico, o Instituto passou a lutar, juntamente com a Rede Justiça Criminal, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado 554/2011, que busca regulamentar a prática em todo o país.

Vislumbrando que o Projeto Audiência de Custódia poderia impulsionar a aprovação do projeto de lei, que se encontra estacionado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ/SF) sob relatoria do Senador Humberto Costa, o Instituto passou a apoiar a iniciativa dos Poderes Judiciários estaduais para garantir o direito de a pessoa presa ter contato pessoal com um juiz logo após sua prisão.

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